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23 de Maio de 2022

[Modelo] Habeas Corpus para trancamento de ação penal eleitoral

Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Habeas Corpus para trancamento de ação penal eleitoral.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER, brasileiro, separado judicialmente, advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, sob o nº 25.973-D, com endereço profissional na Avenida Francisco Branco, nº 1287, no bairro da Brasília, na cidade de Garanhuns-PE (CEP 55.294-000), vem a esta Egrégia Corte impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

(para trancamento de ação penal)

Em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, natural de XXXXXXXXXXXXX-PE, com cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX6, atualmente ocupando o cargo de Secretário Municipal (Município de XXXXXXXXXXX-PE), residente e domiciliado a Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXX, s/n, Centro, na cidade de XXXXXXXXXXXX-PE, com fundamento no artigo 648, I do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a MM. JUÍZA ELEITORAL DA XXXª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo que passa a expor:

I - DO USO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

Conforme se pode depreender da doutrina e da jurisprudência o uso de Habeas Corpus é plenamente possível para o trancamento de ação penal. Nestes termos, o festejado doutrinador EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA é enfático ao vaticinar que:

“O habeas corpus dirige-se contra ato atentatório da liberdade de locomoção. Para que se configura um ato atentatório ao direito de locomoção, não é necessário que haja já uma ordem de prisão determinada por autoridade judiciária ou que o seu titular (do direito) já se encontre preso. Será objeto do writ tanto a ameaça real, concretizada, como ameaça potencial. Por ameaça potencial estamos nos referindo ao simples inicio de qualquer atividade persecutória que tenha por objeto a apuração de fato imputado ou imputável à pessoa individualizada. Conhecido e provido o habeas corpus, dependendo da matéria examinada, e decidida, poderá ocorrer o trancamento, ou seja, o encerramento do procedimento (inquérito) ou processo.” [1]

(Grifamos)

Nesta mesma linha de raciocínio, os doutrinadores ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO, entendem que:

“De sorte que cabe habeas corpus quando ausente justa causa para a prisão, inquérito policial ou ação penal. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é também possível...” [2]

Destarte, não há qualquer dúvida sobre a possibilidade do uso do presente remédio constitucional com o escopo de trancar a ação penal.

II – DOS FATOS

Ocorre que o Ilustre representante do Ministério Público Eleitoral da XXXª Zona eleitoral do Estado de Pernambuco ofertou Denúncia (docs. 01 a 102) contra XXXXXXXXXXXXXXX (paciente), imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 350, parágrafo único da Lei Complementar nº 4.737/65 (Código Eleitoral). Consta na referida peça acusatória que:

“Da análise dos documentos em anexo, extrai-se que o denunciado inseriu declarações falsas em documento público visando fins eleitorais. Segundo se deprende (sic) da análise dos referidos documentos, na qualidade de Secretário Municipal, o denunciado, redigindo e assinando documento público (ofício 0071/2008 – documentos em anexo) em reposta ao oficio da nº XX/2008, da lavra da Exma. Sra. Juíza XXXª Zona eleitoral do Estado de Pernambuco, inseriu no referido documento declaração falsa acerca de data em que ocorreu a EXPOLEITE do Município de XXXXXXX no ano de 2007. Conforme se extraí do conjunto probatório existe até o presente momento, o motivo do réu ter praticado o crime ora narrado fora o fato da Justiça Eleitoral ter cogitado na hipótese de cancelar a EXPOLEITE do Município de XXXXXX, tendo em vista suposta alteração da data de sua realização visando favorecer o candidato da situação.”

A MM. Juíza Eleitoral da XXXª Zona Eleitoral recebeu a citada denúncia (doc. 104), o que a torna a autoridade coatora;

Para uma melhor compreensão da real situação, é bom que se deixe claro que, apesar de imputar ao paciente a conduta criminosa tipificada no artigo 350, parágrafo único do Código Eleitoral, o Ministério Público não teve o cuidado de informa qual documento o paciente supostamente teria fraudado. E o parquet deveria ter tido este cuidado, uma vez que na denúncia seguem anexos um calhamaço de 92 (noventa e dois) documentos, e em momento algum aponta qual destes documentos teria sido fraudado pelo paciente;

Assim, apesar de na denúncia constar que o paciente tenha fraudado apenas um documento, o representante do Ministério Público Eleitoral juntou à sua denúncia quase um cento de documentos, e não aponta qual destes documentos foi, supostamente, fraudado pelo paciente. Tal conduta do órgão de acusação prejudica por demais a defesa do acusado, uma vez que não se sabe por qual dos documentos a ele está sendo imputado a conduta delituosa;

Outro fato deve ainda ser pontificado: além de juntar uma infinidade de documentos (sem a menor razão), o representante do Ministério Público junta documentos que não guardam qualquer relação com o paciente ou com os fatos que lhes são imputados. É o caso, por exemplo, dos documentos 12 a 14, que consta o “TERMO DE DECLARAÇÃO” do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX (totalmente desconhecido pela defesa); documento 15, uma foto do parque de exposições do município de XXXXXXXXX-PE, além de vários outros documentos. Logo, quase todos os documentos acostados a denúncia, não têm a mínima relação com o paciente do presente writ;

A bem da verdade, o que realmente aconteceu foi o seguinte: a MM. Juíza eleitoral da XXXª Zona Eleitoral (autoridade coatora), através do oficio XXX/2008, requisitou ao município de XXX-PE que lhe informasse a data que ocorreu a “FESTA DO XXXXXXXX” e a “EXPOLEITE” nos anos de 2004 a 2007;

Nestes termos, e em cumprimento ao referido ofício, o paciente, por ser secretário deste município, remeteu à MM. Juíza (autoridade coatora) ofício contento as referidas datas (doc. 11);

Ocorre que, por simples falta de atenção e erro na digitação, o paciente informou errado a data que ocorreu a “EXPOLEITE” no ano de 2007. Erro este que foi prontamente sanado pelo próprio prefeito do Município de XXXXXXXX, que enviou outro oficio (oficio nº XXX/2008) ao próprio promotor eleitoral esclarecendo o equívoco e informando a data correta que ocorreu a referida festa, conforme se prova com o documento 105;

Desta forma, o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, entendeu que o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (paciente), agiu com a dolosa intenção de fraudar o documento e ludibriar a Justiça Eleitoral;

Gize-se que este ofício (doc. 105) enviado pelo prefeito da cidade xxxxxxxxxxx-PE foi recebido no dia 23/09/08 pelo próprio representante do Ministério Público Eleitoral. Observem, Eméritos Julgadores, que a denúncia só foi oferecida no dia 01 de outubro de 2008. Ou seja, antes de oferecer a denúncia, o promotor de justiça foi informado do equívoco, de forma que este foi plenamente sanado. Logo, não havia qualquer razão que justificasse o oferecimento da denúncia;

O fato de que o erro foi plenamente sanado, torna totalmente sem nexo a acusação do Ministério Público. A uma, porque se a intenção do paciente fosse de realmente fraudar o documento para ludibriar a Justiça Eleitoral, como diz o parquet eleitoral em sua denúncia, não haveria o menor sentido em o prefeito enviar novo ofício explicando o erro e detalhando as reais datas da festa; a duas, porque o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (paciente) não foi candidato a nenhum cargo eletivo. Em outros termos: ele não tinha o menor intuito de fraudar as referidas datas, pois nada lucraria com isto;

Não deve ser esquecido que a “EXPOLEITE” é uma festa feita pelo Governo do Estado, sendo este, e não o município de xxxxxxxx, quem determina a data do evento;

Ante todo o exposto, não há a menor razão para que seja permitido o prosseguimento da ação penal, mormente quando levado em consideração todos os transtornos que uma ação penal implica ao réu. Além de que, caso seja dado prosseguimento a ação penal, haverá um movimento inútil da máquina judiciária, pois conforme dito acima e provado por todos os documentos acostados ao presente writ, o paciente não praticou crime algum, de forma que contra ele não deve ser afligido qualquer tipo de processo ou procedimento. Não é estranho para os profissionais do direito as penalidades que uma ação penal aflige a o imputado;

III – DA FALTA DE JUSTA CAUSA

Hodiernamente não mais se admite a imputação de conduta criminosa de qualquer forma. O atual estágio de desenvolvimento do direito criou mecanismos de proteção para aquelas pessoas que não cometeram crime algum. Eis aí uma das funções do tipo penal, qual seja: a função de garantia.

Nestes termos, caso alguém pratique fato que não esteja tipificado no ordenamento como crime, sob tal pessoa não deverá jamais recair qualquer condenação criminal. E, por lógica jurídica, não havendo a possibilidade de aplicação de condenação criminal (dado a atipicidade clara e gritante dos fatos narrados na própria denúncia), não há necessidade de prosseguimento em qualquer ação penal. Ou seja: se não há a possibilidade do fim, não há a necessidade do meio;

No caso em tela não há que se falar em prática de conduta delituosa, pois se tratou de um mero erro na digitação, que foi prontamente sanado. Sujeitar uma pessoa a todas as penosidades que a simples interposição de uma ação penal já traz, sem que esta pessoa não cometesse crime algum, é o mesmo que apenar um inocente;

O Código de Processo Penal determina que:

“Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;”

Nestes termos, o diploma processual penal determina, de forma clara, que será considerada coação ilegal quando não houver justa causa. Assim, em se tratando de ação penal, leia-se a expressão “justa causa” como um suporte probatório inicial mínimo, porém suficiente que estribe a ação penal;

Neste sentido, o já citado doutrinador EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, citando o ilustre mestre AFRÂNIO SILVA JARDIM entende que:

“Sustenta o ilustre processualista que o só ajuizamento da ação penal condenatória já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em que desenvolve as suas atividades. Por isso, a peça acusatória deveria vir acompanhada de suporte mínimo de prova, sem os quais a acusação careceria de admissibilidade”. [3]

E ainda:

“Seja como for, tanto a doutrina como a jurisprudência vêm admitindo a justa causa também como condição da ação (seja como condição específica, seja como genérica), já que, nos termos do art. 648, I, do CPP, defere-se o habeas corpus para trancamento de investigação ou de ação penal, por ausência de justa causa, tanto para a solução a solução de questões processuais (falta de prova mínima para lastrear a acusação, inépcia da inicial etc.) quanto para aquelas pertinentes ao próprio mérito da ação penal (prescrição ou qualquer outra causa extintiva de punibilidade, atipicidade manifesta etc.). É de se ver recente decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, na qual se deferiu habeas corpus para trancar ação penal por ausência mínimo de prova (STF – HC n. 81.324/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 23.8.2002)” [4]

(Grifamos)

Destarte, é claro o entendimento de que caso a ação penal não contenha um suporte probatório suficiente para estribar a sua pretensão, ela deve ser rejeita (quando oferecida) ou trancada (caso seja recebida). E não poderia ser de outra forma. Permitir que um órgão de acusação impetre ação penal sem que apresente um arrimo probatório digno, não condiz com o estado de direito no qual vivemos. Aliás, acusar sem provar era uma das características dos idos da ditadura militar;

E é justamente o que vem ocorrendo com o paciente. Conforme foi explano supra, o órgão de acusação não teve o cuidado de juntar à sua denúncia os documentos necessários para dá arrimo a sua acusação, nem teve a cautela de determinar a abertura de inquérito policial para se averiguar o que realmente ocorreu;

A defesa reconhece que o inquérito policial não é imprescindível para a propositura de uma ação penal. Todavia, no caso da ação não está estribada na referida peça investigativa policial, deve ela está arrimada em um conjunto probatório que faça as vezes desta peça investigativa;

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou seu entendimento sente sentido, se não vejamos:

“Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos imputados aos pacientes não configuram, prima facie, crime. Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas sobre a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas cabais”.[5]

Desta feita, como dissemos acima, não se vislumbra, no caso em tela, a justa causa da ação penal. Nestes termos, a MM. Juíza eleitoral da XXXª Zona Eleitoral do Estado de Pernambuco não deveria ter recebido a denúncia. Deveria sim ter rejeitado-a, pois, além da falta de justa causa à ação penal, a conduta do paciente, em momento algum, foi criminosa. Ou seja, a conduta é atípica, e falta justa causa para o exercício do direito de ação.

Neste sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou da seguinte forma:

“O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público submete-se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional. Essa atividade processual do Poder Judiciário exercida liminarmente no âmbito do Processo Penal condenatório, objetiva, em essência, a própria tutela da intangibilidade do status libertatis do imputado”. [6]

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, neste mesmo diapasão, entende que:

“O juiz não está absolutamente impedido de fazer, no recebimento da denúncia, exame superficial de imputação. Se verificado abuso completo do poder de denunciar ou ‘excesso de capitulação’, poderá proferir a rejeição total da peça acusatória ou proceder alguma correção”. [7]

IV – DA INEXISTÊNCIA DE CRIME

Como explanado acima, a conduta do Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx foi descuidada, mas não criminosa. O erro é inerente ao ser humano, de forma que se toda vez que houver um erro alguém for preso, deverá ser decretada a prisão de toda a humanidade;

Todavia, além de faltar justa causa para a ação que foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, a conduta do paciente nunca foi criminosa. É desconhecido por parte da defesa que erro na digitação de qualquer documento seja crime. Ainda mais pelo fato de que o paciente não teve a intenção de ludibriar a Justiça Eleitoral, como dito acima;

A estrutura do crime que hoje impera em nosso ordenamento implica que para que uma conduta possa ser dita como criminosa, é imprescindível que além do fato típico e da antijuridicidade desse fato, haja a culpabilidade do acusado. Assim, diante da teoria analítica do tipo penal, que hoje impera em nosso ordenamento (e não mais a teoria formal), crime não mais é simplesmente a adequação de uma conduta a um tipo prevista na lei (tipificação formal);

Desta forma, a culpabilidade é, sem sombra de dúvida, um dos componentes da estrutura do crime. Por sua vez, a culpabilidade é formada pelos seguintes elementos: imputabilidade; exigibilidade de conduta diversa; e, potencial consciência da ilicitude;

No caso em foco, é impossível que haja a caracterização de qualquer conduta criminosa, pois se tratou de um mero erro na digitação de um documento, erro esse que foi sanado dias após, como já dito. Neste diapasão, não há como o paciente ter a “potencial consciência da ilicitude” se não tinha a intenção de cometer crime, agindo descuidadamente. Desta forma, não havendo a “potencial consciência da ilicitude” do ato praticado, não há culpabilidade, e não havendo culpabilidade não há crime;

Neste mesmo sentido é p magistério do augusto doutrinador CEZAR ROBERTO BITENCOURT:

“Um dos elementos mais importantes da reprovabilidade vem a ser exatamente essa possibilidade concreta que tem o autor de determinar-se conforme o sentido em favor da conduta jurídica. O Direito exige, geralmente, do sujeito imputável, isto é, daquele que pode reconhecer a antijuridicidade do seu ato, que tome sua resolução de vontade conforme com esse conhecimento possível. Nestas circunstancias ocorre o que se chama inexigibilidade de outra conduta, que afasta o terceiro elemento da culpabilidade, eliminando-a, consequentemente”. [8]

Diante do exposto, fica claro que não houve intenção de praticar crime algum por parte do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX (paciente). De forma que é totalmente incabível a ação penal que o Ministério Público moveu contra ele, devendo ela ser, imediatamente, trancada por esta Egrégia Corte;

Some-se ainda o fato de que a conduta que interessa ao direito é aquela voltada a um fim específico, ou seja, com uma intenção certa e lúcida de praticar determinada conduta. É justamente isso que ensina a Teoria Final da Ação vaticinada por Welzel. A conduta do paciente não foi voltada para a prática de qualquer delito, mas apenas uma conduta feita sem os devidos cuidados;

V - DA NECESSIDADE DA LIMINAR

Diante de todo o alegado e provado, fica evidente a necessidade de concessão de medida liminar para se combater a indevida ação penal que corre contra o paciente[9]. Neste sentido, o brilhante doutrinador UADI LAMMÊGO BULOS, entende que:

“A liminar no habeas corpus será expedida para repelir possível constrangimento à liberdade de locomoção. Sujeita-se aos parâmetros da medida cautelar excepcional, quais sejam, o periculum in mora – probabilidade de dano irreparável – e o fumus boni júris – indica a ilegalidade no constrangimento”.[10]

FUMUS BONI JUIRIS – é de ver-se que todo o conjunto probatório documental que se encontram, evidencia que resta razão a pretensão do paciente. Não resta dúvida de que não houve intenção alguma de ludibriar a Justiça Eleitoral, e, consequentemente, de cometer qualquer crime. Também fica evidente que falta a denúncia movida pelo Ministério Público uma das condições da ação penal, qual seja: a justa causa;

PERICULUM IN MORA – caso o paciente tenha que esperar até o provimento final para ver sua pretensão aceita, sofrerá dano irreparável, pois haverá a possibilidade de que haja o término da ação penal que se quer trancar, sem o devido julgamento do presente writ, mormente com as recentes mudanças do procedimento penal, onde há audiência única e consequentemente maior celeridade processual;

A defesa não desconhece que a concessão de liminar e habeas corpus é medida excepcional, todavia, sem sombra de dúvidas, o presente caso se reveste desta excepcionalidade;

VI - DOS PEDIDOS

ANTE TODO O EXPOSTO, tendo plena confiança nesta Egrégia Corte, que detém um maior conhecimento jurídico do que os juízos de primeiro grau, requer a acolhida do presente writ para a concessão da ordem de habeas corpus do paciente, determinando o trancamento da ação penal que corre contra o mesmo na xxxª Zona Eleitoral do Estado de Pernambuco. Requerendo ainda que seja liminarmente atendido o pedido supra.

Termos em que

Pede deferimento.

xxxx, xxx de xxxxxxx de xxxx.

Agnelo Baltazar Tenório Férrer

Advogado

OAB/PE 25.973


[1] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. CURSO DE PROCESSO PENAL. 6 ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006. P. 732.

[2] CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. PROCESSO PENAL: DOUTRINA E PRÁTICA. Salvador: Juspodivm. 2008. P. 262-263.

[3] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. CURSO DE PROCESSO PENAL. 6 ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006. P. 94.

[4] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. CURSO DE PROCESSO PENAL. 6 ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006. P. 95.

[5] STF – HC 88.344-3/PE – 1ª T. – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 23.02.2007

[6] STF, RHC 68.926–MG, 1º T., v. U., rel. Min. Celso Mello, DJU de 28-8-1992, p. 13.453.

[7] STJ, RHC 12.627-RJ, 5ª T., rel. Min. Félix Fischer, RT 787/564.

[8] BITENCOURT, Cezar Roberto. TRATADO DE DIREIT PENAL. PARTE GERAL. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2007. P. 349.

[9] Precedentes: STF, RTJ, 33:590 e RT, 548: 417; STJ, RSTJ, 64:69

[10] BULOS, Uadi Lammêgo. CURSO DE DIREITO COSNTITUCIONAL. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008. P. 577.

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